Fenapef e Sinpef-ES se posicionam contra a PEC 412

Agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da Polícia Federal estão em estado de alerta. A preocupação, manifestada por suas entidades representativas, é a Proposta de Emenda Constitucional 412, a chamada PEC da Autonomia da Polícia Federal, que voltou a ser debatida em Brasília. Para eles, o argumento de que a norma iria fortalecer a instituição é uma falácia. Eles ainda a consideram um retrocesso que pode levar a Polícia Federal ao enfraquecimento e até à extinção, pois retira a Policia Federal do art. 144 da Constituição e a remete a uma lei complementar.

“A proposta é uma ação corporativista e baseia-se em argumentos dissimulados. Percebe-se a real intenção no substitutivo que seria apresentado e foi retirado, no qual o delegado de Polícia Federal figura-se como a própria instituição, possuidor de um cargo com prerrogativas próprias nos moldes dos magistrados e Ministério Público, agindo da forma que lhe convém, gozando ainda de benefícios como auxílio moradia. É uma causa de interesse próprio, em que os delegados terão autonomia até mesmo para definirem os próprios salários, mas extremamente prejudicial para a instituição da Polícia Federal e para a sociedade”, dispara o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef-ES) e diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme.

Ele ainda argumenta que com a aplicação da PEC, seria a PF uma instituição armada, desvinculada do Poder Executivo e, o que é mais grave, sem controle externo. “Há o risco da sociedade ter uma Polícia Federal repleta de desmandos e ações desenfreadas. A premissa é falsa também porque a Polícia Federal já possui autonomia para suas investigações, conforme a Lava Jato já foi capaz de provar para todo o Brasil”, complementa.

A avaliação das instituições representativas dos agentes, peritos e escrivães é que a PEC 412, retira da Polícia Federal a sua natureza jurídica de “órgão permanente”, sua forma de organização e subordinação “organizado e mantido pela União” e a sua estrutura de cargos “estruturado em carreira”, institutos que foram assegurados na Carta de 1988 para o fortalecimento das forças policiais no Brasil, a exemplo de outros países democráticos.

“Em que pese a determinação de estrutura em carreira, vale dizer que ela nunca foi implementada na Polícia Federal. Logo, a PEC 412 propõe alteração em comando que sequer foi cumprido. Ela transforma a Polícia Federal do Brasil numa página em branco, que o legislador infraconstitucional, por Lei Complementar, tem a atribuição de escrevê-la, podendo ‘organizar a polícia federal e prescrever normas para a sua autonomia funcional, administrativa e financeira’. Não à toa, a maioria dos policiais federais reprovam essa iniciativa de interesse exclusivo dos delegados, que pretendem criar e extinguir cargos dentro da corporação e definirem seus próprios salários, equiparando-os aos subsídios do STF”.

O texto da PEC 412 tramita desde 2009 na Câmara. Recentemente, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que pretende pautar o tema em breve na Casa. A proposta se baseia na autonomia orçamentária, financeira e administrativa da instituição e está sendo patrocinada por entidade representativa dos delegados da Polícia Federal.