MCCE é contra projeto de lei que prevê uso de royalties para custear prefeituras

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo (MCCE), do qual o Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef-ES) é integrante, se colocou contra o Projeto de Lei (PL) 238/2017, encaminhado pelo governador Paulo Hartung para a Assembleia Legislativa. O PL pede autorização para que, assim como aconteceu em 2016, os municípios capixabas possam continuar usando em despesas correntes até 60% dos recursos estaduais repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, provenientes dos royalties de petróleo e gás natural.

O Diretor de Comunicações do Sindicato, Fabrício Sabaini, participou do debate do MCCE sobre o Projeto de Lei e comenta que o objetivo do movimento é chamar a atenção da sociedade sobre a eficiência do serviço público. “A legislação que pode ser aprovada pela Assembleia Legislativa possibilita o custeio do gasto público desmedido com uma verba que poderia ser utilizada para investimento em atividades que alavanquem a economia dos municípios e do Estado”, pontua.

NOTA DO MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, por meio de seu Comitê capixaba, se posiciona publicamente contra o Projeto de Lei n.º 238/2017, de autoria do Sr. Governador do Estado que pretende destinar até sessenta por cento dos recursos dos Royalties com despesas correntes para o custeio da máquina pública das Prefeituras em 2017.

Em que pese o momento de extrema dificuldade que o país atravessa, o posicionamento contrário ao PL reside no fato de que seria um prejuízo conceder dinheiro as máquinas públicas municipais toda vez em que os Municípios se encontram em crise, sem que deles seja exigida antecipadamente uma contrapartida, mormente, no que tange às necessárias reformas administrativas e tributárias que estes entes precisam se submeter, bem como medidas de responsabilidade fiscal.

A absoluta maioria dos Municípios do Espírito Santo tem estruturas arcaicas e remunerações defasadas, principalmente no que se refere as carreiras essenciais necessárias ao funcionamento da administração pública. Na contramão e n lente do cidadão, observa-se um número excessivo de postos comissionados e apadrinhados políticos em detrimento da boa proficiência estatal.

No mesmo sentido, a maioria desses Municípios padecem pelo atraso e excesso de burocracia, deixando de concretizar as diretrizes das políticas voltadas aos serviços essenciais à população como infraestrutura, saúde, educação e segurança.

Assim, resta claro que a concessão da benesse aos Municípios sem condicioná-la nesta oportunidade a uma reestruturação da máquina pública – visando um funcionamento mais racional, menos burocrático e, via de consequência, a prestação de serviços mais eficientes – em verdade, acarretará desvio de finalidade e criará retrocesso, pois sempre que surgir períodos de recessão novas súplicas de entes públicos virão, deixando fluir um passivo de sucessivas oportunidades de solucionarem seus déficits. Isso significa, em última instância, o enfraquecimento da autonomia dos municípios.

Esta crise econômica é uma rara oportunidade para todos os Municípios corrigirem os erros de administrações inchadas e anacrônicas. A alegação de geração de recursos, sempre utilizada pelos agentes públicos como mote e forma de sensibilização para alcançar seus fins não pode sobrepor à premente necessidade de melhorias no processo de gestão pública, de maneira equilibrada, racional e legal.

A sociedade não pode vergar à utilização de recursos públicos com objetivos meramente políticos, e seus representantes devem votar na estrita observância dos interesses da coletividade, observando amplo debate a fim de evitar o mau uso dos royalties.

Entidades signatárias, componentes do MCCE:

OAB/ES - Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade

Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo

ONG Transparência Capixaba

Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo