MCEE se posiciona contra propostas de Reforma Política

MCEE se posiciona contra propostas de Reforma Política apresentadas pelo Congresso Nacional

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo (MCCE) divulga nota se posicionando contra as propostas de Reforma Política que vêm sendo conduzidas pelo Congresso Nacional. De acordo com a entidade, os deputados federais e senadores estão defendendo os interesses próprios em projetos que não espelham o anseio da sociedade e o ideal de democracia.

O Diretor de Comunicações do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef-ES), Fabrício Sabaini, que representa os Policiais Federais junto ao MCCE, pontua que a proposta de Reforma Política é ineficaz no aspecto de controle, aplicação e transparência do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. “Em estudo comparado temos os exemplos de Portugal, Espanha e, notadamente, França, onde existe reembolso de percentual gasto nas campanhas e diferentes instrumentos de controle, inclusive percentual mínimo de sucesso nas eleições, não havendo destinação de verba diretamente aos partidos políticos. É de supor que os atuais congressistas conhecem ou deveriam conhecer este sistema, porém, preferem não discutir esse relevante aspecto, na intenção de que o recurso público seja aportado diretamente ao partido para dele dispor como bem entenderem, o que é, no mínimo, temerário”.

Estudo comparado: Financiamento Partidário e Eleitoral – Alemanha, França, Portugal e Espanha

http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema3/2012_22272.pdf

NOTA MCCE

REFORMA​ ​POLÍTICA: ​INTERESSES​ ​(IM)PRÓPRIOS

Mudanças almejadas por grande parte dos parlamentares objetiva reeleição e esquece a discussão com a sociedade

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, por meio de seu Comitê capixaba, se posiciona publicamente contra propostas da Reforma Política que vêm sendo conduzidas de maneira imprópria pelo Congresso Nacional.

Grande parte dos representantes do legislativo federal faz pouco caso do axioma jurídico de que “todo poder emana do povo, e em seu nome deve ser exercido”, regra recepcionada como pilar fundamental da Constituição da República, no parágrafo único, do artigo 1º, da Carta Magna.

Não é crível que em meio à mais grave crise econômica e política que o país enfrenta após o advento da Constituição possam os senhores deputados e senadores defenderem interesses próprios em projetos que não espelham o anseio da sociedade e o ideal de democracia.

Partindo​ ​desses​ ​pressupostos,​ ​o​ ​MCCE-ES​ ​se​ ​manifesta​ ​taxativamente:

1) contra o financiamento público das campanhas, sob criação do espúrio Fundo Especial de Financiamento da Democracia, na ordem de R$ 3,6 bilhões, com destinação direta aos partidos políticos e sem a inclusão de nenhum instrumento de​ ​controle​ ​da​ ​aplicação​ ​dessa​ ​verba;

2)​ ​​ ​a​ ​favor​ ​do​ ​voto​ ​distrital​ ​misto​ ​como​ ​modelo​ ​já​ ​para​ ​2018;

3) a favor da possibilidade de revogação popular de mandatos eletivos no Executivo​ ​(“recall”),​ ​quando​ ​o​ ​político​ ​descumprir​ ​propostas​ ​de​ ​campanha;

4)​ ​​ ​pelo​ ​fim​ ​das​ ​coligações​ ​partidárias,​ ​já​ ​a​ ​partir​ ​de​ ​2018;

5) pela criação de cláusula de barreira, com percentual mínimo de 5% dos votos válidos – evitando surgimento de legendas de aluguel, considerando a existência atual​ ​de​ ​35​ ​partidos​ ​registrados;​ ​e

6)​ ​​ ​pelo​ ​fim​ ​da​ ​figura​ ​do​ ​suplente​ ​de​ ​senadores.

Em vez de optar por ações concretas de depuração política, o Congresso se divide em ações fisiológicas, sem atacar problemas centrais. Em vez de discutir por que as campanhas são caras e se voltar à criminalização do Caixa 2, está prestes a votar um modelo de sistema inexistente no mundo: o “Distritão misto”, que fatalmente beneficiará os próprios parlamentares com mandato.

Há sistemas de financiamento consagrados que poderiam lastrear a discussão com a sociedade, em vez de se partir para a discussão fechada e açodada, com modelos pouco conhecidos ou jamais testados. Na França, o sistema público de reembolso é uma tendência, e há clara separação entre o financiamento dos partidos e o financiamento das eleições.

Não há mais espaço para artimanhas políticas que ao final não conduzem a reformas efetivas, mas criam mecanismos para favorecer a permanência de velhos personagens, com reais chances de gerar novas despesas e aumento da carga tributária.

Também na contramão de medidas para alcançar o necessário ajuste fiscal, não se percebe por parte do Governo qualquer medida para reduzir a imensa lista de cargos comissionados, que alcança 35% da folha de pagamento da União.

A sociedade não pode se vergar à utilização de mandatos políticos para defesa de interesses próprios. Seus representantes devem votar na estrita observância dos anseios da coletividade, a fim de criar mecanismos de representatividade verdadeiramente democrática para alcançar os objetivos fundamentais da República, de construir uma sociedade livre e justa, garantir o

desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos.

Entidades​ ​signatárias,​ ​componentes​ ​do​ ​MCCE/ES:

OAB/ES​ ​–​ ​Comissão​ ​de​ ​Combate​ ​à​ ​Corrupção​ ​e​ ​à​ ​Impunidade

Sindicato​ ​dos​ ​Policiais​ ​Federais​ ​do​ ​Espírito​ ​Santo

ONG​ ​Transparência​ ​Capixaba

Fórum​ ​das​ ​Carreiras​ ​Típicas​ ​de​ ​Estado​ ​do​ ​Espírito​ ​Santo

Conselho​ ​Regional​ ​de​ ​Contabilidade​ ​–​ ​Esp