NOTA SINPEF/ES

Sinpef-ES e demais entidades do MCEE alertam para risco de aprovação pelo Tribunal de Contas de prejulgado sobre terceirização de fiscalização tributária.

O Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef-ES) manifesta preocupação com o risco de precarização do serviço público caso aprovado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) o incidente de prejulgado nº 06603/2016-4, cujo objetivo é o de pacificar o entendimento daquela Corte sobre todos os processos de terceirização das atividades de fiscalização tributária. O julgamento está previsto para a tarde desta terça-feira, dia 11 de julho.

O Sindicato e as demais entidades que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo (MCCE) elaboraram documento alertando o impacto de tal matéria. De acordo com o documento, além de impactar a forma de contratação de serviços pelo Governo do Estado e pelas prefeituras, trará reflexos diretos a vários processos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas, bem como de outros trabalhos efetuados pela Receita Federal, pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações e crime contra a ordem tributária, dentre outras, envolvendo políticos, servidores públicos e empresários.

Acrescenta, ainda, que observando os posicionamentos da aérea técnica do TCEES e do Ministério Público de Contas, demonstrando a impossibilidade das terceirizações, somados aos votos até então proferidos, tais fatos implicam em um acompanhamento mais próximo de como os conselheiros do Tribunal de Contas irão se posicionar frente ao tema. As instituições enfatizam, também, que deve-se estar atento para que o Órgão de Contas rume no sentido de uma decisão técnica, buscando a justiça e o bem-estar social.

Finalizando, o MCCE ressalta que o caminho a ser seguido deve ser aquele em que os investimentos de recursos públicos se voltem para uma Administração Pública de qualidade, por meio da qualificação de seu quadro de servidores, com ética e prudência, não deixando perdurar situações eventualmente vivenciadas, onde se misturam conivência e omissão daqueles que têm por dever legal atuar em prol da sociedade.

Entidades signatárias, componentes do MCCE:

CRC-ES – Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo

OAB/ES – Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade

Sinpef-ES – Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo

ONG Transparência Capixaba

Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo

Entidades signatárias, componentes do FOCATES:

Associação dos Profissionais do Fisco em Vitória – ES

Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo

Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do Espírito Santo

Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo

Associação dos Consultores do Tesouro Estadual do Espírito Santo

Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Serra – ES

Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santo

Sindicato dos Auditores de Controle Externo do ES – Sindace

Entidade Apoiadora

Sindicato dos Profissionais do Fisco do Estado do Espírito Santo –Sindifiscal