Sinpef garante isenção de taxas para registro e renovação de armas para policiais aposentados

O Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef-ES) conquistou mais uma vitória judicial em primeiro grau: na última quinta-feira, 22 de junho, foi julgado procedente o pedido de isenção de pagamento de taxas de registro e renovação de arma de fogo para Policiais Federais aposentados do Estado. A decisão também garante que os valores pagos para este fim nos últimos cinco anos deverão ser restituídos pela União com juros e correção monetária.

O pagamento das taxas é previsto na Lei nº 10.826/2003, que também cita em seu artigo sexto a isenção de categorias policiais. “Apesar disso, as taxas eram cobradas dos Policiais Federais aposentados com a alegação de que eles não fazem mais parte da corporação e, por isso, não teriam o mesmo direito dos servidores em atividade. O Sindicato entrou com a ação porque defende que os policiais, mesmo após a aposentadoria, continuam vinculados ao órgão”, explica o presidente do Sinpef-ES, Marcus Firme dos Reis.

Mesmo com a decisão sendo passível de recurso pela União, o Sinpef-ES orienta que todos os filiados aposentados que tenham pago as taxas de registro e renovação de arma de fogo nos últimos cinco anos, encaminhem os comprovantes de pagamento ao Sindicato. Desta forma, será realizado o pedido de restituição do valor devido a cada filiado.